Termos e Condições Vitor Monteiro, Lda.
A VM Laser é uma marca pertencente ao Grupo Vitor Monteiro, especializada no corte a laser 2D/3D.
- Objeto
As presentes Condições gerais são apresentadas de modo a definir os modos de atuação no mercado, a nível de apoio no desenvolvimento, venda e eventuais reclamações. Torna-se cliente a título das presentes condições gerais, toda pessoa física ou moral que realizar encomendas, por telefone, e-mail ou outros, quer seja cliente particular ou não.
1.1 Campo de aplicação
As presentes Condições gerais de venda regem a venda de produtos e serviços da VM Laser e qualquer outra compra na Vitor Monteiro, Lda. no dia da validação do pedido. Elas são aplicadas, quer a encomenda tenha sido efetuada por telefone, e-mail ou correio.
1.2 Aceitação do Cliente
O facto para o cliente de validar o seu pedido de encomenda ocasiona automaticamente a aceitação expressa das presentes Condições Gerais de Venda. Estas Condições aplicam-se à exclusão de todas outras condições, salvo acordo assinado por ambas as partes. A compra por e-mail, por telefone, ou correio postal implica igualmente a aceitação das presentes. As mesmas podem ser diretamente lidas no nosso site. Podem igualmente ser enviadas por e-mail ou correio a pedido do cliente.
1.3 Modificação das Condições Gerais de Venda
A VM Laser reserva-se o direito de alterar sem aviso prévio as condições de utilização ou outros regulamentos publicados no nosso website. Assim sendo deverá consultar regularmente as condições de utilização uma vez que o uso continuado do website pressupõe a aceitação sem reservas das alterações efetuadas aos mesmos e a sujeição à versão mais recente. A versão do presente regulamento não possui uma data precisa, as encomendas são desta forma geridas pelas Condições gerais em uso e por conseguinte em vigor na data da encomenda.
1.4 Característica dos produtos</>
A VM Laser esforça-se para apresentar da melhor forma, as características essenciais dos produtos em colaboração com os fabricantes. Uma confirmação de dados técnicos é sempre possível contactando o nossos Serviços via telefone ou e-mail. Os produtos propostos são conformes à legislação Europeia em vigor e às normas aplicáveis na Europa.
1.5 Manual de Utilização
A VM Laser esforça-se para fornecer, sempre que possível, o manual do utilizador na língua do consumidor. Existe, infelizmente situações nas quais o mesmo pode não ser fornecido em papel, sendo apenas em suporte informático ou efetuar o seu download diretamente da Internet.
1.6 Preços
1.6.1 Os valores são apresentados através de orçamento, solicitando o mesmo por email – vmlaser@grupovm.pt ou correio postal.
1.6.2 Todos os preços indicados estão corretos salvo erro de inserção dos dados. Se uma encomenda for realizada sobre um artigo cujo preço esteja errado reservamos o direito de efetuar o cancelamento da encomenda e de restituir ao cliente o montante pago.
2. Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA)
2.1 Aplicação
O IVA aplica-se às vendas concluídas com os residentes da União Europeia. Ela não se aplica às empresas não portuguesas da União Europeia dispondo de um número de IVA intracomunitário.
O IVA não se aplica às vendas para exportação (Países fora União Europeia).
A fatura acompanha a mercadoria e atesta que o IVA foi pago.
2.2 Taxa
Em todos os preços está incluído a taxa de IVA de 23%, conforme a lei a que os produtos estão sujeitos.
3. Encomenda
3.1 Elaboração de encomenda
Após receção do orçamento, deverá responder para o mesmo. Antes de validar a encomenda deve reler o formulário para confirmar os dados. A VM Laser não é responsável pelos erros de envio de correios eletrónicos, nem dos erros de envio de encomendas devidos a formulários mal preenchidos.
3.2 Confirmação de pedido
A confirmação da encomenda é enviada ao cliente por correio eletrónico automático sob reserva que o endereço de correio eletrónico indicado não apresente nenhum erro.
3.3 Anulação de pedido
É permitida o cancelamento da encomenda, caso esta não esteja em execução ou já produzida. Se o cliente pretender, ainda assim, o cancelamento serão imputados os custos de materiais adquiridos para a sua execução e, também, custos administrativos associados.
3.4 Disponibilidade dos produtos
Os produtos desenvolvidos pela marca VM Laser são personalizados para cada cliente, pelo que apenas a matéria pode estar disponível. A VM Laser reserva-se ao direito de recusar uma encomenda.
4. Pagamento
4.1 Forma de pagamento
O cliente poderá pagar através das seguintes formas de pagamento:
4.1.1 Cheque à ordem de Vitor Monteiro, Lda.
4.1.2 Transferência Bancária
4.1.2 Falta de pagamento
A VM Laser reserva-se o direito de recusar de efetuar uma entrega ou satisfazer um pedido de um cliente que não tenha pago na totalidade ou em parte um produto pedido.
Os prazos de pagamento são definidos na fase de orçamento ou, caso exista um pedido de crédito, mediante negociação entre as duas partes.
4.2 Reserva de propriedade
A VM Laser fica proprietária dos produtos até seu pagamento pelo cliente.
5. Fatura
O e-mail enviado com a confirmação de encomenda serve como fatura.
Qualquer que seja o tipo de pedido de encomenda e modo de pagamento, o cliente apenas receberá a fatura junto com a mercadoria, no momento da entrega.
6. Prazos
6.1 Prazos de preparação da encomenda
As encomendas efetuadas são tratadas pela ordem de chegada de Segunda a Domingo.
O prazo de tratamento de uma encomenda varia em função da execução de cada produto.
6.2 Prazos de transporte
Os prazos de transporte das mercadorias são indicados pela transportadora. Estes são transmitidos ao cliente a título indicativo, em dias úteis, e dependem igualmente da exatidão do endereço fornecido pelo cliente na data da encomenda assim como a sua disponibilidade para receção da encomenda. O não cumprimento destes prazos pela transportadora não poderá em caso algum comprometer a responsabilidade da VM Laser.
Expedição
7.1Acondicionamento
Os produtos a expedir são embalados e acondicionados para que cheguem ao local de entrega em perfeitas condições tendo sempre em conta a satisfação do cliente.
7.2Confirmação
Ao adjudicar o orçamento, será enviado um e-mail automático de confirmação da encomenda. Este e-mail não carece de resposta do cliente, sendo que a encomenda será produzida a menos que o cliente responda com a anulação de imediato.
8. Entrega
8.1 Local de entrega
As encomendas são entregues na morada de entrega indicada pelo cliente na nota de encomenda.
8.2 Ausência no dia da entrega
Será informado da data prevista de entrega da sua encomenda. Deverá indicar uma morada de entrega onde esteja sempre alguém presente entre as 9h e as 18h, tal como no local de trabalho. Se a entrega não for concretizada, será informado da data e hora em que a transportadora esteve presente. Haverá uma nova tentativa de entrega no dia útil seguinte.
8.3 Prazos de entrega
O tempo estimado de entrega é variável entre 1 e 5 dias, para mais informações deverá entrar em contacto com os nossos serviços.
8.4 Perda de encomendas
Neste caso, a VM Laser é obrigada a respeitar os prazos impostos pela transportadora relativos à declaração de perda e o reembolso do envio. Deste modo, o cliente deverá igualmente aguardar estes prazos:
– Por conseguinte, dispõe de um prazo máximo de 30 dias úteis a contar da receção do e-mail de confirmação do envio da encomenda para o declarar perdido, junto da Tubos de Chaminés.com. Para além deste prazo nenhuma reclamação será aceite.
– Por outro lado, se o cliente declarou a perda da encomenda dentro do prazo estabelecido, a VM Laser terá de abrir o processo de reclamação. Neste caso, é possível que a VM Laser solicite ao cliente documentos necessários à abertura do processo de reclamação. Este último deverá fornecer os dados solicitados com a maior celeridade.
– Por fim, as respostas definitivas relativas aos inquéritos são dadas pela transportadora num prazo que varia de 1 a 3 semanas. Pode haver dois tipos de situações: ou a encomenda é recuperada e reenviada ao cliente segundo os procedimentos normais, ou a encomenda é declarada como perdida pela transportadora e a VM Laser informa o cliente para efetuar um segundo envio da encomenda ou será reembolsado do valor faturado, conforme preferência do cliente.
8.5 Receção da encomenda
Recomendamos que todas as encomendas entregues devem ser objeto de verificação e controlo, e que o cliente faça as eventuais anotações sobre o estado do produto na guia de portes do transportador em caso de deterioração parcial ou total.
Sem as devidas anotações do cliente a encomenda não poderá ser objeto de contestação posterior junto da VM Laser.
A verificação do estado do produto é considerada como efetuada, uma vez a guia de portes assinada.
8.5.1 Se o produto se encontrar danificado, agradecemos que o fotografe e nos envie a fotografia para o e-mail para vmlaser@grupovm.pt num prazo máximo de 24 horas para podermos acionar o seguro de transporte.
8.6 Erro de conteúdo de encomenda
Na receção da encomenda pelo cliente, este último deverá indicar por telefone ou e-mail junto da VM Laser a reclamação de não conformidade dos produtos em tipo, qualidade ou quantidade em comparação com as dados da encomenda efetuada.
A reclamação de não conformidade deve ser efetuada no prazo máximo de 24 horas à entrega da encomenda.
As reclamações não efetuadas de acordo com as regras acima definidas e nos prazos indicados não serão aceites pela VM Laser.
8.7 Greves ou eventos de força maior
Em caso de greve dos transportadores ou de outro evento excecional que atrase ou impeça a entrega da encomenda, a VM Laser informará o cliente do estado da entrega.
9. Devoluções
9.1 Procedimentos e condições gerais de devoluções
9.1.1 Condições
O cliente tem o direito de devolver a compra num prazo máximo de 14 dias a contar da data de entrega do bem/encomenda. Se o consumidor escolher ser reembolsado, esse reembolso será efetuado nos 30 dias seguintes à receção do produto pela Tubos de Chaminés. Se pretender efetuar uma devolução deve entrar previamente em contacto connosco através do e-mail geral@lojaclimatiza.com, através do nº de telefone 913 060 882 ou pode dirigir-se às nossas instalações fazendo-se acompanhar, obrigatoriamente, da fatura de compra e indicar-nos se pretende fazer a troca do bem ou ser reembolsado.
9.1.2 Estado da embalagem
Os artigos devolvidos deverão estar em perfeitas condições, completos e devidamente embalados na embalagem de origem e sem quaisquer sinais de utilização efetiva.
Em caso de desistência ou erro do cliente os portes de envio e de devolução serão da inteira responsabilidade do cliente.
9.1.3 Erro interno
A VM Laser responsabiliza-se pelos portes de devolução e de reenvio se houver um erro interno e o produto enviado não corresponder ao pedido. Se pretender efetuar a troca por um outro artigo diferente, os portes de devolução e do novo envio serão da responsabilidade do cliente.
9.1.4 Defeitos de origem
A VM Laser responsabiliza-se pelos portes de devolução e de reenvio se o produto apresentar defeitos de origem. Nesta situação a troca terá de ser efetuada pelo mesmo artigo. Se pretender efetuar a troca por um outro artigo diferente, os portes de devolução e do novo envio serão da responsabilidade do cliente.
9.1.5 Danos no Transporte
A VM Laser responsabiliza-se pelos portes de devolução e de reenvio se a encomenda se tiver danificado durante o transporte. Nesta situação a troca terá de ser efetuada pelo mesmo artigo. Se pretender efetuar a troca por um outro artigo diferente, os portes de devolução e do novo envio serão da responsabilidade do cliente.
Nota importante: Recomendamos que preste atenção ao estado exterior da embalagem, pois pode refletir um possível dano no produto. No momento da entrega e na presença do transportador deverá verificar o estado do produto antes de assinar a Guia de Transporte e assim, aceitar a encomenda. Se o produto se encontrar danificado, agradecemos que o fotografe e nos envie a fotografia para o e-mail vmlaser@grupovm.pt num prazo máximo de 24 horas para podermos acionar o seguro de transporte.
A verificação do estado do produto é considerada como efetuada, uma vez a Guia de Portes assinada.
9.1.6 Qualquer embalagem recebida nas nossas instalações sem identificação do remetente ou enviada à cobrança, não será aceite.
9.1.7 Bens personalizados
As devoluções, cancelamentos ou reembolsos não se aplicam a bens personalizados, situação esta prevista na lei:
“Fornecimento de bens produzidos ou encomendados de acordo com especificações do consumidor ou manifestamente personalizados não podem ser devolvidos.”
9.1.9 Portes de envio por retratação
Em caso de desistência ou erro do cliente os portes de envio e de devolução serão da inteira responsabilidade do cliente.
9.2 Decretos-lei
A informação referente ao direito de resolução do contrato por parte do consumidor (cliente particular) está descrita detalhadamente no Decreto-Lei n.º 143/2001 e no Decreto-Lei n.º 82/2008.
Referente ao direito de resolução do contrato por parte das Empresas, Instituições, Profissionais Liberais e Empresários em nome individual aplica-se a lei geral do código civil português, nomeadamente as regras dispostas no decreto-lei 67/2003.
